Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do Orça Fácil, uma ferramenta de criação de orçamentos, organização de serviços, registro de recebimentos e emissão de recibos.

1. Papel do Orça Fácil

O Orça Fácil fornece software. Não presta o serviço contratado entre profissional e cliente, não define preço, prazo, qualidade, garantia ou condições comerciais dessa relação e não substitui obrigações fiscais, contábeis, consumeristas ou profissionais do usuário.

2. Conta e informações

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e revisar dados de clientes, propostas, valores e demais informações antes de enviar ou registrar operações. A conta não deve ser usada para fraude ou atividade ilícita.

3. Orçamentos, serviços e recibos

Orçamentos, aprovações, ordens de serviço, recebimentos e recibos refletem informações registradas pelo usuário e eventos gerados pela própria plataforma. O profissional permanece responsável pelo serviço prestado, valores cobrados, garantias, tributos, emissão fiscal quando aplicável e demais obrigações perante seu cliente.

4. Recebimentos

O Orça Fácil não processa, liquida, custodia, retém ou repassa pagamentos feitos pelo cliente ao profissional. Dinheiro, cartão, transferência, Pix ou outra forma de pagamento acontecem fora da plataforma. Quando o usuário registra um recebimento no sistema, ele declara que conferiu o crédito por seus próprios meios.

5. Personalização e marca do profissional

Alguns planos permitem enviar logotipo, escolher elementos visuais e personalizar textos da proposta. O usuário declara possuir autorização para utilizar os nomes, marcas, imagens e logotipos enviados e é responsável por eventuais direitos de terceiros relacionados a esse material.

A logo e demais elementos escolhidos para aparecer em um orçamento podem ser exibidos publicamente no link enviado ao cliente. Recursos de personalização disponíveis dependem do plano contratado.

6. Solicitações públicas de orçamento

Alguns planos permitem ao profissional disponibilizar um link público para que potenciais clientes enviem pedidos de orçamento, dados de contato, descrições e imagens de referência. O envio de uma solicitação não cria obrigação de atendimento, contratação ou preço e não representa aprovação de orçamento ou cobrança.

O profissional é responsável por analisar a solicitação recebida, responder ao cliente quando desejar e utilizar os dados apenas de forma compatível com a finalidade do pedido e com a legislação aplicável.

7. Planos e limites de uso

O acesso gratuito permite um orçamento completo. Planos pagos podem possuir limites mensais de criação ou oferecer uso ilimitado, conforme a oferta vigente apresentada no produto. Excluir um orçamento não necessariamente restaura uma cota já consumida.

8. Assinatura do Orça Fácil

Os planos Pro e Premium são oferecidos como assinatura mensal recorrente pelos valores exibidos no momento da contratação. Ao concluir o checkout, o usuário autoriza as cobranças recorrentes do plano escolhido pelo provedor de pagamento.

A ativação do plano depende da confirmação recebida diretamente do provedor. Em caso de falha de cobrança, o acesso a recursos pagos pode entrar em período temporário de recuperação e, se a cobrança não for regularizada, voltar às limitações do acesso gratuito. O cancelamento pode ser solicitado pela própria plataforma e interrompe a renovação conforme o processamento do provedor. Direitos obrigatórios previstos em lei permanecem preservados.

Mudanças futuras de preço serão informadas antes de produzirem efeito para uma renovação subsequente, quando exigido pela legislação aplicável.

9. Terceiros e infraestrutura

O Orça Fácil depende de serviços de infraestrutura, autenticação, hospedagem, armazenamento, comunicação e, quando contratado um plano pago, serviços usados para cobrar a assinatura do próprio Orça Fácil. Indisponibilidades desses terceiros podem afetar temporariamente o serviço.

10. Dados pessoais

O uso de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O profissional também é responsável por possuir fundamento adequado para inserir e utilizar dados de seus próprios clientes na plataforma.

11. Segurança e uso indevido

Podemos aplicar medidas técnicas para prevenir abuso, acesso indevido e fraude, limitar funções comprometidas e preservar registros necessários para segurança, auditoria ou cumprimento legal.

12. Responsabilidades

O Orça Fácil responde por suas próprias obrigações legais e pela prestação do software nos limites aplicáveis. Estes Termos não excluem direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Erros em valores, confirmação manual de recebimento, dados de clientes ou materiais de marca inseridos pelo usuário permanecem atribuídos a quem lhes deu causa.

13. Alterações dos Termos

Alterações relevantes podem exigir novo aceite. O sistema registra a versão aceita e a data/hora do aceite para manter uma trilha verificável.

14. Encerramento

O usuário pode deixar de utilizar o serviço. Dados podem ser mantidos pelo período necessário para execução contratual, segurança, prevenção de fraude, exercício regular de direitos e obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.